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Todas as operações que beneficiam da contribuição financeira dos Fundos Europeus devem ser obrigatoriamente objeto de medidas de informação e publicidade, no respeito pelas disposições definidas no Regulamento da União Europeia n.º 1303/2013, de 17 de dezembro (Artigos 115º a 117º e Anexo XII), que descreve as ações de informação e publicidade que devem ser levadas a cabo pelos Estados Membros, autoridades de gestão e entidades beneficiárias, assim como, pelas regras definidas nos Regulamentos de Execução da União Europeia (UE) nº 808/2014, de 17 de julho (Artigo 13º e Anexo III), e nº 821/2014 (Artigos 3º a 5º e Anexo II), e ainda pelo estipulado na Deliberação da CIC - Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria, nº2 – C1/2015, de 7 de julho, que aprova a Estratégia Comum de Comunicação do Portugal 2020.

A divulgação e a publicitação dos apoios concedidos no âmbito do FEADER, através do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira PRODERAM 2020, constituem uma responsabilidade das entidades beneficiárias e dos organismos de gestão, consagrada na legislação comunitária, nacional e regional. Tal obrigação tem como principal objetivo informar os públicos-alvo da intervenção (ou beneficiários finais) e a opinião pública sobre o papel desempenhado pela União Europeia, através dos fundos estruturais e em particular do FEADER, e pela Região Autónoma da Madeira, no âmbito do Quadro Estratégico Comum (QEC) 2014-2020, nos projetos/operações cofinanciados e nos seus respetivos impactos e resultados.

Neste sentido o cumprimento daquela obrigação é tanto mais relevante quanto maior é o espaço comunicacional das entidades beneficiárias, podendo estas, constituir-se como o principal e mais permanente canal de notoriedade do PRODERAM 2020, da Abordagem LEADER e em particular da Estratégia de Desenvolvimento Rural do GAL ACAPORAMA, associando-se assim aos esforços da Autoridade de Gestão na execução do seu Plano de Comunicação, através de atividades informativas ou demonstrativas.

Todas estas informações são disponibilizadas no Site do GAL ACAPORAMA, juntamente com o Guia de Informação e Publicidade para os beneficiários. 
Note-se que o incumprimento das regras relativas a informação e publicidade é motivo para a redução do financiamento, sendo esta determinada em função da gravidade do incumprimento nos termos da alínea f) do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro.

Abaixo disponibilizamos os ficheiros para download, e as informações essenciais para o cumprimento das regras de informação e publicidade a seguir:

 

 

Plano Estratégico de Comunicação GAL ACAPORAMA:

Flyers, cartazes e outro material promocional: